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Julgados de Paz
Os julgados de paz são mecanismos de aplicação da justiça na resolução de conflitos, procurando encontrar soluções para os mesmos, através do diálogo. É um processo mais simples, informal e económico do que os tribunais comuns.
Intervenção dos julgados de paz:
- Em acções declarativas, cujo valor não excedam os 3.740,98 Euros;
- Nos direitos e deveres dos condóminos, sempre que a assembleia não tenha imposto a obrigatoriedade de um compromisso arbitral;
- No direito de uso e administração de compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
- No cumprimento de obrigações assumidas, com excepção das relativas ao pagamento de quantias de que seja credor originário uma pessoa colectiva (ex. uma empresa);
- Na entrega de coisas móveis;
- No arrendamento urbano, com excepção de despejo;
- Na responsabilidade civil, decorrente de contratos ou não;
- Em alguns conflitos de vizinhança.
Recurso aos julgados de paz, como proceder?
- Apresentar o pedido em formulário próprio e entregar na secretaria do julgado de paz;
- Pré-mediação, com o objectivo de explicar em que consiste a mediação e verificar se há interesse em obter o acordo;
- Caso a mediação seja aceite, e haja acordo, este é escrito, assinado pelas partes em conflito e pelo mediador, e homologado pelo juiz de paz, que lhe confere o valor de sentença;
- A cada processo é aplicada uma taxa única de 70,00 Euros, se o mesmo for resolvido na fase da mediação, a taxa única é reduzida para 50,00 Euros.
Julgados de Paz:
- Coimbra
- Agrupamento Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
- Agrupamento Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso
- Concelho de Lisboa
- Concelho de Miranda do Corvo
- Agrupamento Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
- Concelho do Porto
- Agrupamento Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
- Concelho de Seixal
- Sintra
- Agrupamento Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
- Concelho de Terras de Bouro
- Trofa
- Concelho de Vila Nova de Gaia
- Concelho de Vila Nova de Poiares
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